As 8 principais dúvidas sobre MEI

publicado por Terra Empresas

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As 8 principais dúvidas sobre MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa que permite formalizar um pequeno negócio. É o caminho ideal para quem não tem outra empresa e possui pouco dinheiro para investimento inicial, mas não abre mão de formalizar o seu negócio. As principais dúvidas sobre MEI envolvem a tributação e também o que é necessário para aderir ao programa.

Mas antes de pensar em ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), saiba que além dos direitos, há deveres que todo o MEI precisa levar em conta e assim ter certeza de que o regime é o mais adequado para o negócio que está começando.

Vamos responder aqui as principais dúvidas sobre MEI, para quem está pensando em abrir o seu negócio dessa forma.

Conheça as principais dúvidas sobre ser MEI

1) Como funciona o processo de abertura de MEI?

Posso ser MEI? De acordo com o Portal do Empreendedor, o interessado precisa ter em mãos os seguintes documentos:

  •  RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
  • É preciso fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. Depois do cadastro, acesse o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.

Mas antes da formalização, verifique se:

  • Você recebe algum benefício previdenciário, como por exemplo aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, entre outros;
  • A Prefeitura permite que a atividade pode ser exercida no local desejado;
  • As atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. Você pode conhecer a lista aqui.

2) Qual o faturamento anual máximo?

O faturamento máximo de um MEI em 2020 é de R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Quem se formalizar durante o ano em curso, tem o limite proporcional de R$ 6.750 mensais. Ou seja, precisa multiplicar esse valor pelo número de meses em que a empresa funcionou, até o dia 31 de dezembro. 

3) MEI pode ter funcionário?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios de um trabalhador que atua em uma empresa tradicional, como férias, 13º salário, auxílio maternidade, entre outros.

4) Quanto tempo leva a formalização?

A formalização é feita pela Internet e sai na hora. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

5) Qual o custo da formalização?

O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa. Porém, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria) e do Imposto Sobre Serviços (para serviços). Nos dois casos também é necessário recolher o INSS. Os valores são recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

6) Qual o valor mensal das contribuições?

Em 2020, a tabela é a seguinte, com a soma dos valores de ICMS, para indústria e comércio, e ISS para serviços, além de contribuição para a Previdência Social.

  • Comércio e indústria: R$ 53,25
  • Serviços: R$ 57,25
  • Comércio e Serviços: R$ 58,25

7) O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.

8) É possível abrir uma MEI e manter vínculo com carteira assinada?

Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas. Mas é preciso lembrar que em caso de demissão involuntária (sem justa causa), quem possui cadastro no MEI não tem o direito de sacar o seguro-desemprego. Em alguns casos, há restrições para funcionários públicos.

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