Como funciona a declaração de Imposto de renda MEI

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O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo com registro oficial do governo. Ele tem benefícios (emissão de nota fiscal, CNPJ, aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade, pensão por morte e outros direitos trabalhistas) e também deveres (deve pagar impostos, mas bem menores que aqueles pagos pelo médio ou grande empreendedor) que o auxiliam perante a lei. Um desses deveres é a declaração de Imposto de Renda MEI;no entanto, nem todos os microempreendedores têm essa obrigação. 

Como funciona a declaração do Imposto de Renda MEI 2019

De maneira geral, Microempreendedores Individuais declaram imposto de renda como pessoa jurídica (o que, de fato, são) e, assim como todo mundo, têm até o dia 31 de maio de 2019 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) referente a 2018 para o site do portal do Simples Nacional.

O site é uma central de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e conta com a participação de todos os órgãos federais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Assim como nos anos anteriores, o microempreendedor terá até o fim de maio para fazer a declaração do Imposto de Renda. Imagem: Unsplash)

Ao enviar a declaração, no entanto, o MEI não pagará nada a mais. Isso porque ele já fez todos os pagamentos relativos ao IR durante o ano nas guias mensais. Para enviar, basta acessar o site da Receita Federal.

Como saber se é preciso enviar para a Receita Federal

A depender da renda anual e dos bens pessoais, o microempreendedor poderá, ainda, ter que enviar a declaração de imposto de renda para a Receita Federal.

O ponto importante são os rendimentos do MEI. O empresário que recebeu, durante todo o ano de 2018, menos de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) não precisará pagar quaisquer outros impostos e taxas, pois já pagou todos os impostos.

Outra forma de saber se é preciso enviar a declaração de Imposto de Renda MEI 2019 é calcular se o microempresário recebeu, no ano, rendimentos tributáveis (lucro evidenciado menos parcela isenta) superiores a R$ 28.559,70 vindos de outras fontes de renda que não as de MEI.

Declarando o Imposto de Renda MEI 2019

Para declarar o Imposto de Renda, é preciso fazer alguns cálculos, confira:

(Pode ser trabalhoso, mas é muito fácil fazer as contas para declarar o Imposto de Renda. Imagem: Unsplash)

Lucro Evidenciado

Tenha em mãos a receita total bruta anual e subtraia as despesas que teve durante o ano, como água, luz, telefone, aluguel, compra de mercadorias e outras mais.

Parcela Isenta

Para calcular a parte da sua receita que não será tributada, calcule uma porcentagem diferente para cada tipo de negócio, veja:

8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;

16% da receita bruta para transporte de passageiros;

32% da receita bruta para serviços em geral.

A parcela isenta irá preencher o campo “Rendimentos Isentos — Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

Parcela tributável do lucro

Para calcular a parcela tributável do lucro, subtraia “Lucro Evidenciado — Parcela Isenta”. Essa conta servirá para preencher o campo “Rendimento Tributável Recebido de PJ”. Isso é tudo sobre imposto de renda MEI. Agora é contigo!

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