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Veja o passo a passo de como regularizar MEI

publicado por Terra Empresas

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Veja o passo a passo de como regularizar MEI

Desde que foi criado, em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) vem formalizando negócios de profissionais autônomos. De acordo com um levantamento do Sebrae, em 2021, quase 4 milhões de empreendedores se formalizaram.

Atuar dentro da legalidade com uma carga tributária reduzida é o principal atrativo. Até porque, sem a regularização o negócio fica limitado. Não é possível, por exemplo, emitir notas fiscais ou ter empregados.

No entanto, os benefícios somente são válidos se o MEI estiver devidamente regularizado. Ou seja, é fundamental manter as obrigações em dia, para não correr o risco de ter a empresa encerrada. 

Aliás, neste artigo, vamos falar um pouco sobre como regularizar o MEI em atraso. Então, aqui você confere: 

  • Qual a importância de se regularizar?
  • O que acontece quando o MEI fica irregular?
  • Quais as regras gerais?
  • Como regularizar o MEI? 
  • Quanto custa?
Mulher pensativa sobre como regularizar MEI enquanto mexe no computador. Ela está olhando pela janela

Qual a importância de regularizar MEI?

Ser MEI traz muitos benefícios, como, por exemplo, a emissão de notas fiscais. Ou seja, isso permite que o seu negócio preste serviços para outras empresas. 

Além disso, essa modalidade é ideal para pequenos empreendedores porque:

  • Tem carga tributária reduzida;
  • Disponibiliza um CNPJ;
  • Oferece benefícios da Previdência Social.

O que acontece quando o MEI fica irregular?

De modo geral, isso significa que há um problema de inadimplência. Ou seja, o não pagamento das guias de recolhimento dos impostos. Com isso, o MEI poderá ter o CNPJ suspenso por 30 dias, podendo até mesmo ser cancelado se a situação persistir. 

Somente no início de 2022, a Receita Federal cancelou 1,3 milhão de MEIs por falta de pagamento do imposto nos últimos três anos. Esse número representa 17% do total de microempreendedores individuais cadastrados no Brasil. 

Com o CNPJ cancelado, o empreendedor fica impossibilitado de:

Aliás, vale destacar que a Previdência Social não realiza parcelamentos dos recolhimentos atrasados. Porém, no caso de atraso de ICMS e ISS, o parcelamento é permitido. 

O pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e o envio anual da Declaração Anual de Faturamento (DASN SIMEI) também são imprescindíveis.  

Até porque, sem elas, o MEI não conseguirá gerar os boletos, o que fará com que a empresa fique inadimplente. Ou seja, irregular perante a Receita Federal. 

Atenção: em caso de cancelamento, o empreendedor pode regularizar sua situação, porém será vedado o uso do CNPJ. Isto é, será necessário gerar um novo. 

Homem sorridente, pensando sobre como regularizar MEI. Ele parece estar em uma cafeteria

Quais as regras gerais do MEI?

Antes de formalizar o negócio, é importante estar atento às regras gerais do sistema. Até porque nem todas as atividades podem ser enquadradas nessa categoria. 

De acordo com o Portal do Empreendedor, estas são as principais condições para aderir ao programa:

  • Faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano;
  • O dono não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • É permitido ter no máximo um funcionário;
  • A atividade econômica exercida deve estar prevista no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140 da Receita Federal.

No entanto, em dezembro de 2021, foi criado o MEI-Caminhoneiro, pela Lei Complementar 188/2021. O texto traz alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Nessa categoria, o faturamento máximo permitido é de até R$ 251,6 mil por ano. As demais regras permanecem as mesmas para todas as atividades. 

Em relação aos tributos federais, o MEI é enquadrado no sistema do Simples Nacional, com isenção de:

A única taxa é mensal e pode ser recolhida com a emissão de um DAS, dentro do Portal do Empreendedor. 

Como regularizar o MEI? 

O primeiro passo é enviar as declarações anuais e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas. 

Parcelamento Especial

Os MEIs com DAS em atraso junto à Receita Federal, com vencimento até fevereiro de 2022, poderão optar pelo Parcelamento Especial da dívida em até 180 meses, com redução de até 90% das multas e juros.

A medida integra o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O objetivo é ajudar os microempreendedores a se recuperarem, especialmente, dos impactos da pandemia.

O valor correspondente à entrada e ao desconto dependem do nível de perda de receita da empresa com a pandemia. 

Para isso, a Receita Federal fará a comparação entre o faturamento de março a dezembro de 2020, relacionando com o mesmo período de 2019. Ou seja, quanto maiores as perdas, menor será o valor da entrada e maiores serão os descontos.

Para solicitação do parcelamento, é necessária a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Os MEIs que foram fechados durante a pandemia, com parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão aderir à renegociação. Aliás, tudo isso está oficializado na Instrução Normativa, da Lei Complementar nº 193.

Pessoa calculando como regularizar MEI. Ela está escrevendo algo no papel

Parcelamento Convencional

Os MEIs que precisarem parcelar débitos posteriores a maio de 2016 devem solicitar o Parcelamento de Débito Convencional. 

Nesta modalidade, o número de parcelas será 60, com valor mínimo de R$ 50 cada parcela. 

O pedido pode ser feito a qualquer momento. No entanto, para que o parcelamento seja validado, a DAS da primeira parcela deve ser paga até a data de vencimento.

Quanto custa para regularizar o MEI?

Isso depende do histórico de valor total da dívida, além da cobrança de multas e juros. Portanto, é preciso identificar o tipo de parcelamento possível e solicitar os descontos. 

O fato é que, o melhor caminho é procurar a Receita Federal para negociar os débitos. Quanto mais tempo inadimplente, maior será o valor, assim como o risco de perder o direito de uso do CNPJ.

Agora que você já sabe como regularizar MEI, está pronto para deixar a situação do seu negócio em dia? Então, mãos à obra!

Até breve! 

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